Banco pode ser condenado em R$ 21 milhões

23/12/2016 - 15:00

Banco pode ser condenado em R$ 21 milhões

Está em julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST) uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) que condena o Banco Itaú a pagar indenização de R$ 21 milhões por danos morais coletivos. As informações são da assessoria de imprensa do MPT-SC.

A sentença da juíza Rosana Basilone Leite Furlani, da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, determina que o valor pago seja destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para programas de recuperação à saúde dos trabalhadores. Na sentença, a magistrada ressalta que "o banco obtém lucro com o descumprimento continuado das normas trabalhistas elementares referentes aos limites de jornada e ao descanso intrajornada e anual. Com isto, causa duplo prejuízo à sociedade: mantém condições de trabalho ensejadoras de doenças, que oneram a Previdência Social, e sonega parte das contribuições devidas à mesma Previdência".

A juíza também determinou que o banco conceda férias de 30 dias a todos os empregados, abstenha-se de exigir jornadas superiores a duas horas diárias e conceda intervalo de, no mínimo, uma hora para alimentação. Rosana Furlani se baseia nos termos do art. 71 da CLT, com aplicação de multa em caso de descumprimento.

O total da condenação equivale a 0,2% do lucro líquido do ano de 2011, sendo que este valor será revertido para projetos sociais ou ligadas à área de saúde indicados pelo MPT e pelas Secretarias Estaduais de Saúde de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

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