A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.

De acordo com a ministra, apesar de o STJ já ter se posicionado pela legalidade das tarifas - desde que previstas em contrato e de acordo com as regras do Banco Central - e de os recursos sobre o tema estarem suspensos até a definição da questão por meio de um recurso repetitivo, diversos juízos e tribunais ordinários ignoram a jurisprudência. Além disso, o número de processos sobre o tema cresce continuamente.

"Prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual e impede a desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população", justificou a relatora do STJ.

Fonte: Valor Econômico