O anteprojeto, também, inclui a utilização de recursos públicos para o resgate dos bancos nos casos em que os recursos de acionistas e credores sejam insuficientes.

A utilização de dinheiro público em resgates é proibido, desde 2001, pela lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que essa possibilidade só poderia ser implementada através da regulamentação de uma lei especial, conforme caracteriza-se o anteprojeto.

Essa proposta do BC ainda será discutida com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Ministério da Fazenda para, então, ser encaminhada ao Congresso.

FGC

Atualmente, o resgate dos bancos em crise é realizado com o dinheiro da FGC (Fundo Garantidor de Créditos) que é abastecido com recursos da própria instituição financeira e, sendo esses recursos insuficientes, o banco está sujeito ao fechamento ou a venda. A indenização paga aos clientes pelo FGC atualmente é respectiva a R$70 mil, estando em avaliação desde o último dia 27, a elevação desse valor para R$ 250 mil.

O contraponto do anteprojeto do BC surge na medida em que ele busca lançar os prejuízos sobre os acionistas e credores, cujas dívidas podem ser convertidas em ações, e sobre o setor público. Com isso, além de desmotivar a atração de potenciais investidores mundiais no país, o BC quer utilizar o dinheiro de cerca de 39,5% dos brasileiros, o que corresponde a 55 milhões de pessoas, que não possuem conta nos bancos, segunda pesquisa divulgada nesta quarta (08) pelo Data Popular.

Assim, além de não terem qualquer vínculo com a instituições financeira essa parcela da população será obrigada a ver o dinheiro do pagamento de impostos reforçando um fundo já existente, e que poderiam estar sendo revertidos no benefício social, sendo investidos em educação e saúde, setores tão precarizados no país.

Novo Proer?

Outra preocupação seria no ressurgimento, através desse anteprojeto, do que foi o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional – PROER,  instaurado no governo de Fernando Henrique Cardoso e que, apesar de ter salvo oito instituições financeiras, com o período inflacionário, facilitou inúmeros desvios monetários que eram acobertados pela rápida desvalorização da moeda, na época.  Além disso, até hoje o BC negocia o pagamento de dívidas bilionárias deixadas pelo programa.

A visão do BC

Segundo o chefe de gabinete da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro, Maurício Moura, “anteprojeto não veta a utilização de recursos públicos, mas será sempre a última alternativa”. Além disso, ele informa que o mesmo prevê que a liquidação de ativos dos bancos quebrados seja mais rápida do que é feito atualmente.

Moura também destacou que a ideia principal, também, é adequar a regulação brasileira ao padrão internacional, aprovado pelos países do G20, composto pelas maiores economias do mundo.

Reivindicação do movimento sindical

Diante desse quadro, o movimento sindical reforça sua reivindicação que, inclusive, foi apresentada a presidenta Dilma Rousseff na 7ª Marcha das Centrais sindicais e Movimentos Sociais, em que destacou-se a necessidade de ações imediatas para a construção de uma Conferência Nacional do Sistema Financeiro que tenha a participação de um comissão tripartite, com representantes do governo federal e das instituições financeiras, integrando  toda a sociedade no debate.